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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005814-96.2025.8.16.0033

Recurso: 0005814-96.2025.8.16.0033 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): AGUINALDO PRINCIVAL
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO
CRITÉRIO DO ANO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INDENIZÁVEL. TESE FIXADA PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(AUTOS N. 0000013- 70.2025.8.16.9000).
APLICAÇÃO VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje)

Preliminar.
JUSTIÇA GRATUITA
Previamente, defiro ao recorrente os benefícios da Justiça
Gratuita postulada em recurso. Isso porque a documentação
apresentada nos autos foi apta a demonstrar que o requerente faz jus
à gratuidade processual.
Nesse sentido, ressalto que esta Turma Recursal possui
sedimentado entendimento de que é presumível a condição de
hipossuficiente à pessoa que aufere renda líquida mensal igual ou
inferior a cinco salários mínimos. Veja-se:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA FACE DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA PARTE.
IMPETRANTE AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR
A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. EVIDENTE
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.
REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO
PREPARO RECURSAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-82.2021.8.16.9000 -
Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
02.03.2022)
Voto.
Com fulcro no artigo 932 do CPC, em liame com a Súmula
568 do STJ e na forma prevista no artigo 182, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passo a julgar
monocraticamente o caso em mesa, isso pois, As Turmas Recursais
firmaram o entendimento consubstanciado no Pedido de Uniformizacao
de Interpretacao de Lei (PUIL) n. 13-70.2025.8.16.9000.
Mérito.
Cinge-se a controvérsia em aferir se houve ou não
supressão aos direito de férias do Policial Militar conforme o Dossiê
Histórico Funcional em anexo, onde supostamente o Requerente não
teria usufruído das férias proporcionais e do terço constitucional
referente ao período aquisitivo de 01/03/2002 a 31/12/2002, com o
fundamento de que essa supressão infringiria os direitos de férias
garantidos pela Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, a todos os
trabalhadores.
A questão dos autos fora resolvida e pacificada por meio da
Jurisprudencia do Tribunal de Justica do Estado do Parana, que, nos
autos n. 0000013-70.2025.8.16.9000, julgados em 16 de marco de
2026, sob relatoria do Juiz de Direito Alvaro Rodrigues Junior, fixou,
por unanimidade, a seguinte tese, veja-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei formulado por servidores militares
estaduais em face de acórdãos da 6a Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Estado do Paraná que afastaram a
existência de prejuízo decorrente da contagem do período
aquisitivo de férias pelo critério do ano civil, reconhecendo
a regular fruição das férias desde o ingresso na
Corporação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas
questões em discussão: (i) definir se a fixação dos
períodos aquisitivos de férias dos policiais militares
estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro período
contado da data de ingresso, configura erro administrativo
ou gera prejuízo indenizável; (ii) estabelecer se, na
hipótese de extinção do vínculo funcional, é assegurado
aos militares o direito à indenização de férias integrais ou
proporcionais não fruídas, por analogia ao regime jurídico
dos servidores civis estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A legislação estadual aplicável aos militares prevê a
aquisição do direito às férias após um ano de efetivo
exercício, contado da data de ingresso na Corporação 4. A
prática administrativa do Estado do Paraná adota, após o
primeiro período aquisitivo, a contagem das férias com
base no ano civil, permitindo inclusive a fruição antecipada,
o que se revela mais benéfico ao servidor e não acarreta
supressão de períodos de descanso. 5. A análise das fichas
funcionais demonstra a correspondência entre os períodos
de exercício e as férias efetivamente gozadas, inexistindo
prejuízo funcional ou financeiro aos militares da ativa. 6. A
sistemática do ano civil encontra respaldo em opção
legislativa estadual, alinhada ao princípio da anualidade
administrativa e compatível com a Constituição Federal. 7.
A Lei Estadual no 22.207/2024 conferiu interpretação
uniforme ao regime de férias dos servidores civis,
prevendo expressamente a consideração de eventuais
intervalos de transição para fins de indenização na extinção
do vínculo. 8. A adoção do critério do ano civil para os
militares pode gerar lacuna quanto à indenização de
períodos integrais ou parciais de férias não fruídas quando
do desligamento do serviço ativo. 9. A aplicação analógica
do regramento civil acerca da indenização de férias supre a
omissão normativa, assegura tratamento isonômico e
previne futuros litígios. 10. A uniformização não cria novo
direito, mas esclarece a interpretação das normas
vigentes, promovendo segurança jurídica. IV.
DISPOSITIVO E TESE 11. Pedido provido. Tese de
julgamento: 1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias
dos policiais militares pelo critério do ano civil não gera
qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a
Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por
analogia, o regramento previsto nas Leis no 6.174/1970 e
no 22.207/2024, assegurando eventual indenização por
períodos integrais ou parciais de férias não fruídas,
conforme a data de ingresso na Corporação.
____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
art. 7o, XVII; CPC, art. 373, II; Lei Estadual no 1.943
/1954, arts. 112, m, e 124, § 5o; Decreto Estadual no
7.339 /2010, art. 384; Lei Estadual no 6.174 /1970, arts.
149 e 153; Lei Estadual no 22.207/2024.

Em virtude dessa decisão, deve-se seguir a risca o Artigo
51 do Regimento Interno Das Turmas Recursais dos Juizados Especiais
a “Resolucao n. 466/2024 – CSJEs), cujo regimento refere-se da
obrigatoriedade da vinculação necessária de assegurar a uniformidade
na interpretacao e aplicacao do direito, garantindo isonomia de
tratamento aos jurisdicionados que se encontrem em situacao juridica
identica, conforme dispõe:
“Parágrafo único. Julgado o mérito do pedido de
uniformização, as relatoras ou os relatores dos demais
pedidos sobrestados poderão exercer juízo de retratação
ou de prejudicialidade, se tais pedidos veicularem tese não
acolhida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência,
ou cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à
orientação firmada”.

Com isso, a Turma de Uniformização firmou o
entendimento de que a prática administrativa do Estado do Paraná, ao
adotar o critério do ano civil após o primeiro período aquisitivo
(primeiro ano de serviço), encontra amparo jurídico na Lei Estadual nº
22.207/2024. Tal sistemática revela-se mais benéfica ao servidor
público, por permitir a fruição antecipada das férias, sem qualquer
supressão de período de descanso. Dito isso, tem-se uma aplicação
analógica da Lei Estadual nº 22.207/2024 em relação aos policiais
militares do Paraná, onde em síntese foi proferidas as seguintes tese
do acórdão do tema de uniformização:
“I) A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais
militares pelo critério do ano civil não gera qualquer
prejuízo indenizável.
II) Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual,
aplica-se aos militares, por analogia, o regramento previsto
nas Leis n. 6.174/1970 e n. 22.207/2024, assegurando-se
eventual indenização por períodos integrais ou parciais de
férias não fruídas, conforme a data de ingresso na
Corporação.”
Assim, o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da
Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339 de
2010, possibilita que as férias se dá pela data de ingresso na
corporação, veja-se:
“Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias
após um ano de exercício, cujo cômputo darse-á da data
de ingresso na Corporação (período aquisitivo).
(...)
Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas,
preferencialmente, até dois anos, contados da data em que
o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão
registradas como referentes ao período trabalhado.”

No caso dos autos, observa-se, conforme documento de
mov. 1.7, que o autor foi admitido em 01/03/2001 e, após completar
01 (um) ano de efetivo exercício no cargo, usufruiu seu período de
férias em 2002, especificamente no intervalo de 25/11/2002 a 30/12
/2002.
Ademais, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da
ação, o autor já contava com 24 anos de serviço, tendo usufruído de
24 (vinte e quatro) períodos aquisitivos, conforme se depreende do
documento de mov. 1.7.
Dessa forma, conclui-se que a suposta existência de um
intervalo não contemplado no período indicado decorre de
interpretação equivocada da sistemática administrativa adotada. Isso
porque tal lapso configura apenas uma fase de transição para o critério
do ano civil, não se caracterizando como período autônomo de férias
adquirido e não usufruído, tampouco gerando qualquer prejuízo
funcional ou financeiro ao servidor, conforme a tese vinculante firmada
pela Turma de Uniformização.
Acerca do assunto, a 6a Turma Recursal já vinha aplicando
o entendimento firmado no PUIL:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL.
FÉRIAS. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PELO ANO
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS
NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
REGIME DOS SERVIDORES CIVIS. PEDIDO PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007532-79.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 15.06.2026)
Feitas tais considerações, o voto é por negar provimento
ao recurso inominado, devendo ser mantida a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Condeno o recorrente o pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios que, arbitro em 10% sobre o valor da causa,
ressalvado que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Aldemar Sternadt
Juiz de Direito